COVID-19: NORMAS DE APOIO À FAMÍLIA

EO 2020 Direito | Covid-19
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Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 se março de 2020, importou acautelar, estrategicamente, a previsão de normas para fazer face a esta realidade excecional, designadamente, no âmbito do apoio à Família.


Assim sendo, o Decreto-Lei nº 10/A/2020 prevê no artigo 9º, com início a 16 de março de 2020 e reavaliação a 9 de abril de 2020, a suspensão das atividades letivas, não letivas e formativas em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participação da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

Ficaram igualmente suspensas as atividades de apoio social desenvolvidas em Centros de Atividades de apoio social, em Centros de Atividades Ocupacionais, Centros de Dia e Centros de Atividades de Tempos Livres.

Contudo, irá ser assegurado o apoio alimentar aos alunos beneficiários do escalão A da ação social escolar.

Será ainda assegurado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino para promover o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo de profissionais de saúde e de segurança e de socorro.

Foram criadas medidas de proteção social aos que se encontrarem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, de assinalar que quem estiver na situação de teletrabalho não beneficia do apoio económico.

Os pais que ficarem doentes ou que tenham os filhos doentes, seguem o regimes regra da Segurança Social, baixa por Doença ou de apoio à Família.

Os pais que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menores de 12 anos ou dependentes, decorrente do encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, devem apresentar uma declaração à sua entidade empregadora, que assume a responsabilidade de enviar o requerimento preenchido pelo Estabelecimento de Ensino junto da Segurança Social.

Os pais que se encontrarem em isolamento profilático devem enviar à Entidade Empregadora a Declaração emitida pela autoridade de saúde

Para os pais trabalhadores independentes, prevê-se uma remuneração mínima mensal no valor de 438,81 euros e uma remuneração máxima de 1.097,03 euros.

Estes apoios são válidos para as próximas duas semanas, mas não para o período de férias da Páscoa, entre 30 de março e 10 de abril.

As declarações e formulários, a serem utilizadas pelos Empregadores e pelas Autoridades de saúde serão disponibilizadas no endereço electrónico da Direção-Geral de Saúde e no endereço electrónico da Segurança Social.

As medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, estão inscritas no Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março.

O referido Despacho equipara o impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, a doença com internamento hospitalar.

São também identificadas situações de outra natureza, igualmente decorrentes do risco de COVID-19, em que os trabalhadores possam assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, casos em que recebem a sua remuneração normal e aos quais não são, portanto, aplicáveis as medidas de proteção social introduzidas pelo Despacho Conjunto 2875-A/2020.



Ana Paula Ribeiro
Advogada